• Skip to primary navigation
  • Skip to main content
  • +1-757-224-0177
  • Fale Conosco
  • Acesso ao MyFDA
  • COVID-19 PPE
  • Portuguese
    • English
    • Español
    • Italiano
    • Deutsch
    • Français
    • 中文
    • 日本語
Registrar

Registrar

Assistance with U.S. FDA Regulations

  • Portuguese
    • English
    • Español
    • Italiano
    • Deutsch
    • Français
    • 中文
    • 日本語
  • Registro FDA
  • Serviços
    • Registro FDA
    • Treinamento Online
    • FSMA e Segurança
    • Rotulagem FDA
    • UDI e GUDID
    • Arquivos Mestres
    • Registro da FDA para cosméticos
    • Registro TTB
  • Indústrias
    • Alimentos e Bebidas
    • Suplementos alimentares
    • Dispositivos Médicos
    • Medicamentos
    • Cosméticos
    • Outro
  • Recursos
    • Recursos
    • Novidades Regulatórias
    • Eventos/Webinários
    • Taxas
  • Sobre Nós
    • Sobre Nós
    • Fale Conosco

The United States Food & Drug Administration and NAFTA

The United States Food & Drug Administration and NAFTA

The North American Free Trade Agreement (NAFTA) helps safeguard the ability of the United States Food and Drug Administration to ensure food safety and quality within North America. NAFTA, effective on January 1, 1994, is an agreement between Canada, US and Mexico designed to increase the scope for the free flow trade and investment among these three countries. The US Food and Drug Administration (US FDA), which participated in the negotiation of NAFTA, has reviewed the US Food and Drug Administration standards for safety, purity and appropriate labeling of foods and has determined that these standards are consistent with the terms of the agreement. As such, no changes in US Food and Drug Administration standards were needed nor proposed to implement NAFTA.

NAFTA does not change existing or future US Food and Drug Administration standards regarding pesticide use, pesticide combined with other chemical residue, or contaminant standards for fresh or processed foods; instead, NAFTA provisions safeguard the ability of the US Food & Drug Administration to ensure food safety. In short, existing US Food and Drug Administration standards will continually be applied to both imported foods and domestically produced foods, and the U.S. will continue to prohibit any food shipments found not to meet pesticide residue or other food safety requirements.

NAFTA has no effect on US Food and Drug Administration laws and regulations in the area of safety, effectiveness and appropriate labeling of human and animal drugs and medical devices. Any products coming into the U.S. must continue to meet all US FDA standards and requirements.

Additionally, NAFTA neither changes nor affects US Food Drug Administration laws and regulations regarding US Food and Drug safety or appropriate labeling of dietary supplements imported in to the U.S.

US FDA and TWG
Within the auspices of NAFTA, three countries have developed a technical working group on pesticides called TWG, serving as a focal point for all issues related to pesticides. TWG’s aim is to ensure that countries can be assured of the legality and safety of foods produced in any of the NAFTA countries. The US Food and Drug Administration is providing trilateral cooperation between Mexico and Canada to enforce the TWG standards.

Article 723(6) makes explicit that any party challenging a US Food and Drug Administration safety measure will have the duty of showing that theUS Food and Drug measure is inconsistent with NAFTA. Whether any particular level of protection is “appropriate” is a social and political judgment reserved for the government applying the measure (see Articles 712(2) and 724). As provided in Article 712, a sanitary measure is to be based on a risk assessment “as appropriate to the circumstances,” and is not to be maintained without scientific basis. The US Food and Drug Administration standards are already based on risk assessments on a scientific basis. These NAFTA requirements help assure that measures applied by the other parties will not unfairly exclude U.S. food exports.

Serviços

Registro FDA

FDA Compliance Monitor

Rotulagem FDA

Ver Todos

Sobre Nós

Sobre Nós

Recursos

Ferramentas

Taxas

Contate-nos

 

Avaliações

Localizações

Eventos

Associações

Telefone: +1-757-224-0177

Fax: +1-757-224-0179

[email protected]

© 2025 Registrar Corp

144 Research Drive Hampton, Virginia 23666 USA
Termos de Uso | Políticas de Privacidade

  • Portuguese
    • English
    • Español
    • Italiano
    • Deutsch
    • Français
    • 中文
    • 日本語
    • Back
  • Registro FDA
  • Serviços
    • Registro FDA
    • Treinamento Online
    • FSMA e Segurança
    • Rotulagem FDA
    • UDI e GUDID
    • Arquivos Mestres
    • Registro da FDA para cosméticos
    • Registro TTB
    • Back
  • Indústrias
    • Alimentos e Bebidas
    • Suplementos alimentares
    • Dispositivos Médicos
    • Medicamentos
    • Cosméticos
    • Outro
    • Back
  • Recursos
    • Recursos
    • Novidades Regulatórias
    • Eventos/Webinários
    • Taxas
    • Back
  • Sobre Nós
    • Sobre Nós
    • Fale Conosco
    • Back

Aviso: As instalações que não renovaram seus registros da FDA em   devem se registrar novamente.

Aviso: Estabelecimentos de Medicamentos e Dispositivos Médicos que não renovaram seus registros na FDA em   devem se registrar novamente.

Registre-se Novamente Agora

As instalações registradas na FDA devem renovar seu registro até 31 de Dezembro de  

Os estabelecimentos de Dispositivos Médicos e Medicamentos devem renovar seus registros antes de 31 de Dezembro de  

Renovar agora

Lembrete

A Administração de Alimentos e Medicamentos (FDA) dos Estados Unidos exige que todos os Estabelecimentos de Alimentos, Bebidas, Dispositivos Médicos e Medicamentos registrados renovem seu registro na FDA entre 1º de Outubro e 31 de Dezembro de

Renovar agora

Aviso

O período de renovação de registro da FDA dos Estados Unidos TERMINA em 31 de Dezembro de

Se você não renovou seu registro antes do prazo final, você precisará se registrar novamente na FDA.

Registre-se novamente ou verifique se o seu registro foi renovado para o período de :

Cadastre-se Novamente
Verificar

Oferta por Tempo limitado

Obtenha 18 meses de registro e serviço de agente dos EUA pelo preço de 12 meses ao se inscrever hoje.

Get Started